Nengil Studios

DOCUMENTO LEGAL

Termos e Condições

Última atualização: maio de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site nengilstudios.pt e a contratação dos serviços de criação e manutenção de websites prestados pelo Nengil Studios. Ao utilizar o site ou contratar os nossos serviços, declara aceitar estes termos.

1. Identificação do prestador

2. Objeto

O Nengil Studios presta serviços de:

  • Conceção, desenvolvimento e implementação de websites
  • Manutenção e atualização de websites
  • Alojamento web (hosting) através de plano mensal
  • Configuração de domínios e email profissional

3. Pacotes e preços

Os pacotes apresentados no site (Básico, Profissional, Premium) são indicativos e o preço final é apresentado em proposta personalizada após reunião inicial. Para colocar o site online é necessário um plano mensal de servidor (15€/mês) ou de servidor + manutenção (35€/mês).

Todos os preços são indicados em euros. Quando aplicável, será adicionado IVA à taxa legal em vigor.

4. Pagamento

Pagamentos do site (one-time):

  • 50% no início, após aprovação do design
  • 50% na entrega final

Métodos aceites: cartão (via Stripe), MBWay e transferência bancária.

Planos mensais: cobrados mensalmente após o lançamento do site, sem fidelização. Podem ser cancelados a qualquer momento.

5. Prazos de entrega

Os prazos indicados no site são estimativas a partir da aprovação do design pelo cliente. Atrasos provocados pelo cliente (envio de conteúdos, aprovações, etc.) não imputam responsabilidade ao Nengil Studios.

6. Direito ao arrependimento

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor (pessoa singular que actua fora da sua atividade profissional) tem direito a desistir do contrato no prazo de 14 dias a contar da data de celebração, sem necessidade de justificação.

Para exercer este direito, basta enviar email para info@nengilstudios.pt. Se o trabalho já tiver sido iniciado com consentimento expresso do cliente, será cobrada a parte proporcional ao trabalho executado.

7. Propriedade intelectual

Após pagamento integral do site, o cliente passa a deter os direitos sobre o conteúdo, código e design do seu website. O Nengil Studios reserva-se o direito de:

  • Incluir o trabalho no seu portefólio (com mencão ao cliente)
  • Reutilizar componentes técnicos genéricos (estruturas, padrões de código) em projetos futuros

O conteúdo deste site (logo, textos, imagens) é propriedade do Nengil Studios e não pode ser utilizado sem autorização.

8. Garantia e suporte pós-entrega

Após a entrega do site, o cliente tem direito a 30 dias de suporte gratuito para correção de bugs, problemas técnicos ou ajustes menores. Após este período, o suporte continuado depende da subscrição de um plano mensal.

9. Limitação de responsabilidade

O Nengil Studios não se responsabiliza por:

  • Conteúdos fornecidos pelo cliente que violem direitos de terceiros
  • Indisponibilidade do site causada por eventos externos (falhas de fornecedores de hosting, ataques cibernéticos, força maior)
  • Perdas indiretas ou lucros cessantes resultantes da utilização do site

Em qualquer caso, a responsabilidade do Nengil Studios está limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses.

10. Resolução de litígios

Em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt

Lista completa de entidades RAL: www.consumidor.gov.pt

Os clientes podem ainda registar reclamações no Livro de Reclamações eletrónico.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer litígio, é competente o foro da comarca onde o cliente tem o seu domicílio (Decreto-Lei n.º 446/85, no que respeita a consumidores).

12. Alterações

O Nengil Studios reserva-se o direito de alterar estes termos. Alterações relevantes serão comunicadas por email aos clientes activos. A versão mais recente está sempre disponível nesta página.

LEGAL DOCUMENT

Terms and Conditions

Last updated: May 2026

These Terms and Conditions govern the use of nengilstudios.pt and the contracting of website creation and maintenance services provided by Nengil Studios. By using the site or contracting our services, you agree to these terms.

1. Provider identification

2. Scope

Nengil Studios provides services for:

  • Website design, development and implementation
  • Website maintenance and updates
  • Web hosting through monthly subscription
  • Domain and professional email configuration

3. Packages and pricing

Packages displayed on the site (Basic, Professional, Premium) are indicative; the final price is provided in a personalized quote after the initial consultation. To launch the website, a monthly server plan (€15/month) or server + maintenance plan (€35/month) is required.

All prices are in euros. Where applicable, VAT is added at the legal rate in force.

4. Payment

Site payments (one-time):

  • 50% upfront, after design approval
  • 50% on final delivery

Accepted methods: card (via Stripe), MBWay and bank transfer.

Monthly plans: billed monthly after site launch, no commitment. May be cancelled at any time.

5. Delivery times

Times indicated on the site are estimates from client design approval. Delays caused by the client (content delivery, approvals, etc.) do not impute liability to Nengil Studios.

6. Right of withdrawal

Under Portuguese Decree-Law 24/2014, the consumer (a natural person acting outside their professional activity) has the right to withdraw from the contract within 14 days from the date of conclusion, without justification.

To exercise this right, simply email info@nengilstudios.pt. If work has already started with the client's express consent, the proportional value of work executed will be charged.

7. Intellectual property

Upon full payment of the site, the client owns the rights to the content, code and design of their website. Nengil Studios reserves the right to:

  • Include the work in its portfolio (with client mention)
  • Reuse generic technical components (structures, code patterns) in future projects

The content of this site (logo, text, images) is the property of Nengil Studios and cannot be used without authorization.

8. Warranty and post-delivery support

After site delivery, the client is entitled to 30 days of free support for bug fixes, technical issues or minor adjustments. After this period, continued support requires a monthly plan subscription.

9. Limitation of liability

Nengil Studios is not responsible for:

  • Content provided by the client that infringes third-party rights
  • Site unavailability caused by external events (hosting provider failures, cyberattacks, force majeure)
  • Indirect losses or lost profits resulting from site use

In any case, Nengil Studios' liability is limited to the amount paid by the client in the last 12 months.

10. Dispute resolution

In case of dispute, the consumer client may resort to an Alternative Consumer Dispute Resolution Entity:

CNIACC — National Center for Information and Arbitration of Consumer Disputes
www.cniacc.pt

Full list of ADR entities: www.consumidor.gov.pt

Clients can also file complaints at the Electronic Complaints Book.

11. Applicable law and jurisdiction

These terms are governed by Portuguese law. For dispute resolution, the court of the client's domicile is competent (in matters concerning consumers).

12. Changes

Nengil Studios reserves the right to amend these terms. Significant changes will be communicated by email to active clients. The most recent version is always available on this page.